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24 de Setembro de 2021
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    Cliente não Receberá Indenização por ser Descontada de Empréstimo Pessoal superior a 35%

    Cliente questionou a ilegalidade de descontos superiores a 35% de um empréstimo pessoal em conta corrente, que ela havia feito, Tribunal entendeu não ser abusivo.

    Charles Nascimento, Advogado
    Publicado por Charles Nascimento
    há 2 meses

    Existe diferença de empréstimo consignado e empréstimo pessoal?

    Sim, existem diferenças, enquanto o empréstimo consignado existe limite de 35% LEI N. 10.820/2003 (a margem de 40% vale até 31 de dezembro de 2021).

    Já o empréstimo pessoal não existe limite, sendo regido por contrato e não por Lei, a qual pode prever descontos superiores.

    Sendo assim, posso ser descontado da minha conta corrente por empréstimo pessoal?

    Sim, se estiver disciplinado no contrato e for de natureza de empréstimo pessoal.

    Nesse sentido o STJ tem entendido não ser abusivo o desconto direto na conta corrente de empréstimo pessoal, a qual não se aplica a analogia da lei LEI N. 10.820/2003 a qual limita descontos em consignados.

    STJ:

    "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento" (STJ, AgInt no REsp n. 1500846/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12-12-2018)"(Apelação Cível n. 0300898-23.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-4-2019).

    No mesmo sentido o Tribunal Catarinense Tem entendido de forma semelhante:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
    PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO DESCONTO ILEGAL REALIZADO PELA CASA BANCÁRIA, EM PERCENTUAL SUPERIOR A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE, QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.820/2003. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CASOS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
    "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento"(STJ, AgInt no REsp n. 1500846/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12-12-2018)" (Apelação Cível n. 0300898-23.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-4-2019).
    (TJSC, Apelação n. 0301426-87.2017.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2021).


    Sendo assim, é necessário observar a natureza do empréstimo, se for de natureza de consignado ele tem o limite de até 35% do salário (a margem de 40% vale até 31 de dezembro de 2021), agora se for de natureza de empréstimo pessoal não existe essa garantia, podendo ser descontado em valores superiores para saldar a dívida, devendo respeitar o pactuado em contrato.



    Fontes:

    TJSC, Apelação n. 0301426-87.2017.8.24.0113

    https://www.advogado-charlesnascimento.com/post/cliente-nao-recebera-indenizacao-por-ser-descontada-...

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