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3 de Agosto de 2021
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    Fui cobrado em multa de fidelidade durante a pandemia LEI 8888/20 no Estado do Rio de Janeiro

    Fui cobrado em multa de fidelidade durante a pandemia, LEI 8888/20 no Estado do Rio de Janeiro.

    Charles Nascimento, Advogado
    Publicado por Charles Nascimento
    há 12 dias

    Você sabia que enquanto durar estado de pandemia o consumidor carioca está desobrigado a pagar multa de fidelidade?

    A medida vale para serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados.

    Assim dispõe a Lei Estadual 8888 de 9 de junho de 2020 do Rio de Janeiro que proíbe a cobrança de multa de fidelidade em Estado de pandemia no Rio de Janeiro.

    Na integra:

    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃODE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADENOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA,TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSE-MELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PAN-DEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    O Governador do Estado do Rio de Janeiro
    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).
    Art. 2º Ficam as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).
    Art. 3º Na hipótese de cancelamento total do serviço, a pedido do consumidor, a qualquer título, durante a vigência do estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, a prestadora de serviços fica impedida de cobrar multa.
    Art. 4º O prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.
    Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
    Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Rio de Janeiro, 09 de junho de 2020
    WILSON WITZEL
    Governador

    Sendo Lei estadual ela é de observância obrigatória no Estado, vale salientar que a pandemia continua e essa Lei tem eficácia enquanto durar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

    O referido Decreto tem efeito até 31 de dezembro de 2020 (MENSAGEM Nº 93, DE 18 DE MARÇO DE 2020), ocorre que em 30 de dezembro de 2020 o STF na ADI 6625 MC/DF estendeu a duração até 31 de dezembro de 2021, então o estado de Calamidade irá durar até dezembro de 2021.

    As operadoras questionaram se pode Lei estadual garantir tal Direito ao consumidor, em decisão recente e similar o STF na ADI 5.963 indicou que pode Lei estadual garantir Direitos.

    A decisão foi tomada em plenário do STF que negou pedido de associação telefônica e sedimentou a constitucionalidade de lei estadual do RJ, que proíbe cláusulas que exigem fidelização nos contratos de prestação de serviços e obriga as empresas além de informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. Decisão foi tomada por maioria em plenário virtual ao analisar pedido de associação de serviço telefônico.

    Sendo assim enquanto durar a pandemia a Lei estadual 8888 de de 9 de junho de 2020 está valendo e garante o Direito Potestativo de cancelar sem incidir em multa de fidelidade .

    A jurisprudência Carioca tem sido favorável, com julgados a favor do consumidor:

    Segundo Julgado do TJRJ:

    Autos do Processo 0102772-04.2021.8.19.0001
    Autor: JORGE
    Réu: CLARO S.A.
    “No mais, verifica-se que a contratação e o cancelamento se deram em período de pandemia, incidindo a Lei estadual n.8888 que proíbe a cobrança de multa por fidelização durante o período de calamidade pública.”

    Desse modo, caso venha ser negativado ou cobrado por multa de fidelidade no Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de pandemia, em serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados saiba que tal cobrança pode ser abusiva e revista no Judiciário em favor do consumidor.

    Fontes:

    Lei 8888/20

    ADI 5.963

    https://www.advogado-charlesnascimento.com/post/fui-cobrado-em-multa-de-fidelidade-duranteapandemi...

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